ESTATUTO DO SERVIDOR

LEI Nº    4.615                                                        DE    19      DE  JUNHO  DE  2006

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

Art. 1º. Esta Lei disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da Administração Direta do Município de São Luís, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica:

II -          aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal específica;

III -          aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração Indireta que explorem atividade econômica;

IV -          aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei;

V -          aos agentes políticos municipais.

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a determinado servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração específica a ser paga pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 1º. Cargo de Carreira é aquele que se agrupa em classes, com diferentes atribuições, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.

§ 2º. Cargo Isolado é o que não se agrupa em classes, por ser o único de sua espécie, não permitindo, assim, a promoção vertical.

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§ 3º. Cargo Técnico ou Científico é o que exige prévia habilitação profissional específica para o exercício de suas atribuições na área técnica, científica ou artística.

§ 4º. Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 4º. Classe é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições, responsabilidades e remunerações, constituindo os degraus de elevação na carreira.

Art. 5º. Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e acessível privativamente aos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário.

Parágrafo único. As carreiras serão organizadas em classes e cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica.

Art. 6º. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos públicos de carreira, isolados e de provimento em comissão de um órgão ou de uma entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas municipais serão organizados em carreiras, admitindo-se, se necessário, a criação de cargos isolados.

Art. 8º. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de cargo em comissão, ou de comissões especiais instituídas por ato da autoridade competente.

Art. 9º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

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 I -          nacionalidade brasileira;

II -          gozo dos direitos políticos;

III -          regularidade com as obrigações militares e eleitorais;

IV -          nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V -          idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI -          condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial, na forma do art. 303;

VII -          habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

VIII -          idoneidade moral.

§ 1°. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º. Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios para a admissão de estrangeiros no serviço público.

Art. 11. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

Art. 12. São formas de provimento em cargo público:

 I -          nomeação;

II -          promoção;

III -          readaptação;

IV -          reversão;

V -          reintegração;

VI -          recondução;

VII -          aproveitamento.

Art. 13. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse:

fundamento legal;

forma de provimento;

nome completo do servidor;

denominação do cargo público;

caráter efetivo ou em comissão da investidura;

indicação da remuneração;

indicação de que o exercício do cargo dar-se-á cumulativamente com outro cargo público ou emprego público, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso.

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 Art.14. O servidor apresentará, obrigatoriamente, quando do provimento do cargo, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.

Art. 15. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os demais requisitos para ingresso no serviço público, estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreiras na Administração Pública Municipal;

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 16. A investidura em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.

Art. 17. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, a partir da publicação de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

Art.18. As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

Parágrafo único. Além das normas gerais, o concurso público será regido por instruções especiais, que também serão fixadas em edital, de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 19. Fica assegurado à pessoa  portadora de deficiência o direito de inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

§ 1º. O regulamento do concurso estabelecerá as condições para inscrição e realização de provas nos casos previstos no caput deste artigo.

§ 2º. Os candidatos portadores de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo a eles reservado um percentual de 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, desde que iguale ou ultrapasse o importe de 0,50 (cinqüenta centésimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

§ 4º. O edital poderá prever a reversão das vagas reservadas a portadores de deficiência, na hipótese de o número de aprovados ser inferior ao número de vagas reservadas.

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§ 5º. No caso da reversão prevista no parágrafo anterior, em não havendo mais candidatos classificados, os candidatos aprovados e não classificados que alcançarem maior pontuação na classificação geral farão jus ao preenchimento das vagas reservadas, observando-se, em caso de empate, as regras gerais do edital.

Art. 20. Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos:

 I -          o prazo de validade do concurso;

II -          grau de instrução exigível e habilitação legal, a serem comprovados pelo nomeado quando convocado por edital para apresentar documentação competente, preliminarmente ao ato da posse;

III -          as atribuições e tarefas essenciais do cargo;

IV -          número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso, com a respectiva remuneração do cargo.

§ 1º. Nos casos de vagas destinadas aos portadores de deficiência, observado o disposto no art. 19, o edital do concurso público deverá conter, além dos requisitos previstos no caput, também os seguintes:

 I -          o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;

II -          previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme as deficiências do candidato;

III -          exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência , no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da mesma, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a sua provável causa.

§ 2º. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, será feita observando-se a ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia perícia médica.

§ 3º. Não se realizará novo concurso público, para o mesmo cargo, enquanto este puder ser ocupado por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

Art. 21. Assegura-se aos candidatos direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação dos resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação.

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Art. 22. Será garantida a participação de entidade ou comissão representativa dos servidores no processo de fiscalização do concurso.

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 23. A nomeação far-se-á:

 I -          em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

II -          em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.

Art. 24. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e ao prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, em se tratando de cargo de carreira, na classe inicial, segundo o disposto na lei que instituir o sistema de carreiras na Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreiras e por seus respectivos regulamentos.

Art. 25. Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder.

Parágrafo único. Será reservado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo de carreira.

Art. 26. Os cargos em comissão serão providos,  respeitada a legislação federal.

Art. 27. É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

SUBSEÇÃO I

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 28. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem

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servir, e não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1°. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo ser&

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